DURVAL GOULART INFORMA DO QUE É PRECISO PARA MONTAR UMA ONG

Por onde começar? Com quem eu falo primeiro?Reúna seu grupo de amigos e elaborem um Estatuto. Quando se começa a colocar no papel os artigos, a idéia toma forma porque surgirão perguntas muito específicas que deverão ser respondidas, tais como:- quais serão os objetivos da ONG ?

- onde será o corte para além do qual não atuará ?

- qual o público-alvo ?
- qual a forma de atuar nas questões propostas pelo grupo ?
- qual o tamanho e a composição da Diretoria ?
- quais as regras básicas de funcionamento da ONG ?

Para este momento, pode-se usar como ponto de partida o estatuto das ONGs que tenham a mesma finalidade e, também, valer-se dos modelos constantes do site do Ministério da Justiça, no menu Cidadania: www.mj.gov.br/snj/oscip/default.htm. Ali encontram-se não só o texto da Lei 9.790/99 (a Lei das OSCIPs), promulgada para ser a alternativa para o Terceiro Setor, como também modelos, manual e a relação das OSCIPs por UF.

É interessante considerar as exigências relativas à natureza Jurídica, aos objetivos sociais e ao Estatuto para obter-se a qualificação como OSCIP. Desta forma ficará mais fácil, por exemplo, o estabelecimento de parcerias com órgãos do Governo (em qualquer das 3 instâncias), uma vez que a qualificação funciona como um atestado de que a Organização está dentro da lei e funcionando adequadamente.

Assembléia

Uma vez elaborado o Estatuto e tendo ele sido lido e dado como conforme pelo grupo inicial, é hora do lançamento formal da ONG, com a Assembléia de Fundação. Essa Assembléia deverá ter o Edital de convocação amplamente divulgado -- inclusive em jornal de grande circulação, se possível. A Ordem do Dia do Edital trará expresso o motivo da Assembléia, qual seja: fundação, aprovação do Estatuto e eleição da diretoria e conselho. É importante que o Estatuto seja lido em Assembléia e que a ata registre sua aprovação.

Diretoria

Comumente, a primeira Diretoria já vai pré-escolhida dentre o grupo que idealizou a ONG, mas cada um de seus membros deve ter o aval dos presentes à Assembléia.

É preciso atentar para o fato de que, ara obter-se a qualificação como OSCIP, nenhum integrante da diretoria pode ser servidor público da ativa. Nada há contra o fato de integrantes do Conselho serem servidores públicos da ativa.

Estrutura Organizacional

As pessoas que ocuparão cargos na administração da ONG devem obrigatoriamente ter idade igual ou superior a 18 anos -- que é a idade prevista no art.5° do novo Código Civil para a prática dos atos da vida civil --, ou emancipadas (instituto jurídico pelo qual os responsáveis legais de um menor, nos casos previstos em lei e através de procedimento judicial, antecipam o reconhecimento da maioridade). Eventualmente, respeitadas as leis trabalhistas, é possível ter, por exemplo um menor de 16 anos como coordenador de um projeto.

A estrutura organizacional (cargos, seus nomes e funções) poderá ser adequada à realidade da ONG. A existência de cargos com as nomenclaturas de presidente, vice-presidente, etc é apenas uma convenção, não sendo obrigatório tê-los.O Código Civil determina que o Estatuto deve prever a estrutura organizacional e de administração (entemda-se "representação legal") da Organização. Entretanto, não determina quais sejam os nomes dos cargos, nem mesmo quantos ou o que façam. Assim, uma Organização é livre para definir o que quiser em seu estatuto, bastando prever expressamente a existência de um seu representante legal. Muitas vezes a confusão se instaura, pois, para a obtenção de alguns títulos ou certificados, sempre facultativos, a legislação específica determina que o Estatuto deva prever tais ou quais cargos e funções.

Outra coisa são os funcionários. Acerca destes, o Estatuto não deve fazer qualquer menção, bastando que se respeitem as leis trabalhistas e previdenciárias.

Assim, temos:

1) Cargos/Funções estatutárias: são as previstas no estatuto, em número mínimo de um, com liberdade de definição de nomenclatura e funções, salvo a representação ativa e passiva -- que é obrigatória;
2) Cargos/Funções de funcionários: alcançam a mais ampla liberdade (nomenclatura, disposição, alterações), desde que respeitadas as leis trabalhistas e afins.

Cabe apenas ressaltar que as Organizações que pleiteiem a qualificação como OSCIP deverão ter em seu Estatuto Social a existência de Conselho Fiscal e, portanto, ensejará a função ou nomenclatura do "Conselheiro" e seus suplentes de quais documentos preciso? E a quem os entrego ?

As pessoas presentes à Assembléia de fundação serão os sócios-fundadores. E, para o registro da ata de fundação, será preciso colher-se, de cada um deles, nome completo, endereço e número de documento de identidade. Isso porque essa lista será um dos documentos integrantes do registro da ONG no cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Os outros documentos para registro são: o Estatuto e a ata de fundação, com A devida lista de presença.

A partir do registro, solicite o CNPJ à Receita Federal e outros registros porventura requeridos por lei - dependendo da área de atuação da sua ONG.

Será necessário contratar ou conseguir um voluntário Contador, que assine a escrituração contábil da ONG. Em geral, ele próprio fará os registros na Receita Federal e outros que a legislação exija, de acordo com a estrutura e forma de trabalho da ONG.

Quais os objetivos de uma ONG de proteção animal?

Se o seu Município não tem uma legislação de controle populacional de cães e gatos, não será uma ONG com abrigo que resolverá a situação. Todas as pessoas que se propuseram a trabalhar na causa da proteção montando um abrigo estão falidas, sozinhas, com centenas de animais para sustentar e manter. Um cão ou gato em situação de cativeiro tem uma vida de pelo menos 10 anos.

Uma ONG de proteção terá mais resultados se dedicar-se ao controle cirúrgico da população de cães e gatos, de preferência em parceria com o poder público, para ampliar as ações. A cada fêmea castrada deixarão de nascer, num único ano, entre 50 e 200 Filhotes (cálculo de descentes proposto pela American Society for the Prevention of Cruelty to Animals).

Juntamente com a castração, a outra frente que a ONG de proteção deve abraçar é a posse responsável, mediante palestras em escolas, com crianças do primeiro grau. É o plantio para que, num futuro próximo, tenhamos menos abandono e maus tratos contra animais.

Como todas as ONGs, as de proteção aos Animais deverão atuar também na adequação das Políticas Públicas do município (lei de zoonoses, encaminhamento de animais capturados para pesquisa, espetáculos com animais, Registro Geral de Animais, etc.).

Links sobre sobre ONGs e OSCIPs:

Sobre ONG
http://www.abong.org.br/

Quais os procedimentos legais para se montar uma ONG?
www.rits.org.br/legislacao_teste/faq/lg_faq_coscs.cfm?extrutFAQ=0

Como montar uma ONG ambientalista
www.ambiente.sp.gov.br/proaong/fundaong.doc

Como montar uma ONG
www.ceasm.org.br/abertura/06fale/site_int.htm

Criando uma Associação - KIT ONG
www.especialmenteser.hpg.ig.com.br/artigos/artigo5.htm

SEBRAE - como montar uma ONG
www.ac.sebrae.com.br/como_montar/Como_Montar.htm

Como fundar uma ONG
www.ipef.br/servicos/listas/floresta-l/Dec1999/doc00000.doc

NOVA IGUAÇU OU BELFORD ROXO?

MIGUEL COUTO PERTENCE A QUE MUNICIPIO??ESTA FORMADA A CONFUSÃO!!!AFINAL ONDE EU MORO?
Isso que aqui vou expor e que aconteceu comigo, não é surpresa e que já vem ocorrendo a muitos anos também com outras pessoas.A novidade é que essa noticia será inédita na imprensa.Moro na Avenida Luiz Galvão do Vale no bairro Miguel Couto, cidade de Nova Iguaçu no estado do Rio de Janeiro.Só que acontece que pelo o CEP do meu logradouro que é 26.150-590 eu resido é em Belford Roxo.Muitas das vezes quando vou fazer uma inscrição, abrir uma conta ou fazer um crediário quando informo que resido em Nova Iguaçu a atendente logo vem informar: Senhor pelo o seu CEP aqui o sistema gerado na tela consta que vc mora no municipio de Belford Roxo e não em Nova Iguaçu...É assim sempre e olha que nem adianta mostrar como comprovante de residência a minha conta de telefone onde a cidade é Nova Iguaçu vem impresso na conta.Com isso vários de meus extratos que chegam via correios acabam vindo mesmo como Belford Roxo mesmo pagando IPTU por Nova Iguaçu.Isso tem dado muita dor de cabeça pois não adianta argumentar é aceitar e pronto.O Maior exemplo disso vou dar aqui: Adquiri um veiculo de um amigo onde a placa LUZ 3603 já constava como de Nova Iguaçu dai bastava tão somente fazer apenas no DETRAN a transferência de propriedade pois se eu moro em Nova Iguaçu certo?Certo que nada! lá no DETRAN no dia da vistória em 30/11/2009 a atendente perguntou onde eu moro e eu disse que em Nova Iguaçu só que para a gente aqui o sistema informa que o senhor pertence ao municipio de Belford Roxo mesmo tendo apresentado comprovante de residência por Nova Iguaçu. Resultado como eu tinha um extrato por Belford Roxo foi que eu tive de apresentar lá na hora onde foi arquivado junto com os demais documentos e o que era para ser uma simples transferência de propriedade acabou ocorrendo também troca de municipio sem necessidade onde paguei R$ 30,00 REAIS pela confecção das placas(Como estou mostrando na foto).E tem um detalhe o antigo proprietário reside também em Miguel Couto, Nova Iguaçu na Rua Madeira e cujo CEP é 26.245-220 e esse CEP sim consta para Nova Iguaçu mais uma ressalva esse logradouro fica em frente do começo do meu endereço ou seja é rua vizinha a Avenida Luiz Galvão do Vale.Sem dúvida Nova Iguaçu esta perdendo receita com isso e em contrapartida poderá estar perdendo também eleitores novos já que com o cadastramento eleitoral mesmo pertencendo a Nova Iguaçu acabará indo ter que votar em Belford Roxo.Vou dar outro exemplo: Você sábia que até quem mora ou tem comércio no centro de Miguel Couto vários logradouros o CEP gerado mostra que faz parte de Belford Roxo aqui vai tais exemplos:PRAÇA MIGUEL COUTO-CEP: 26.150-575, RUA POCONE-CEP: 26147-040, RUA PROFª MARLI DE CARVALHO PEREIRA-CEP: 26150-560, RUA CECILIA-CEP: 26.145-320 e assim sucessivamente basta consultar o guia postal dos correios ou fazer uma simulação on line e constatará a veracidade do aqui exposto.Outra coisa é que quanto o registro das empresas onde o CNPJ gerado devido o CEP a empresa fica pelo municipio de Belford Roxo só que quem recolhe os impostos tais como Alvara e demais taxas é Nova Iguaçu.Quem entende isso? Esta formada a confusão!!!Com a palavra as autoridades dos dois governos afinal a população não pode continuar ser penalizada e ainda tendo que pagar aquilo que é pelo certo indevido.Solução já!!!
DURVAL GOULART-39 ANOS E JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO E JORNALISTA DRT 25253.

FAÇA PARTE DE UM DOS MAIORES JORNAIS IMPRESSO DA NOSSA REGIÃO AQUI VOCÊ TEM VEZ E VOZ

O JORNAL VOZ DA BAIXADA é um jornal a serviço da comunidade trazendo informações relevantes do meio comunitário, politico, entretenimento, utilidade pública e tudo que acontece em sua região, tudo isso e muito mais você fica sabendo através do JORNAL VOZ DA BAIXADA que tem feito um brilhante trabalho de divulgação em: Toda baixada fluminense, cidade do Rio de Janeiro, Região serrana, norte fluminense além de ser distribuidos nas principais bancas de jornais da baixada fluminense, Prefeituras, Câmara Municipais, ALERJ e por mala direta para o Congresso Nacional, Fórum, Cartórios, Sindicatos, Associações de Classe, ONgs e Fundações. Afinal temos 16 anos de bons serviços aos nossos leitores e anunciantes. *Edições quinzenais agora com a tiragem de 30.000 mil exemplares em 14 páginas coloridas de muita informação. É destinado aos leitores, parceiros, anunciantes e colaboradores do “Jornal VOZ DA BAIXADA”, um espaço totalmente informativo criado para superar as expectativas, trocar experiências, promover ética, cidadania, gerar informação, intercâmbio entre ações das organizações, instituições e empresas locais. A direção do “Jornal VOZ DA BAIXADA” trabalha com informações corretas com interpretação competente sobre as informações, pluralidade, imparcialidade e objetividade sobre os fatos decorrentes. Nós oferecemos um ótimo espaço publicitário, para que sua empresa faça divulgação em todo estado do Rio de Janeiro. Não perca mais tempo, entre em contato e informe-se sobre como anunciar. DIVULGUE AQUI SUA PROPAGANDA É A ALMA DO NEGÓCIO!!!Solicite já a visita de nosso representante. Fale conosco: DURVAL GOULART(Sucursal Nova Iguaçu que atende também outros municipios). Telefone: (21)9774-9417. E-MAIL: durvalgoulart@uol.com.br

DURVAL GOULART QUER BATALHÃO DA POLICIA MILITAR EM NOVA IGUAÇU

Por A.AZEVEDO
O Jornalista Durval Goulart voltou a falar sobre a necessidade de um Batalhão da Polícia Militar em Nova Iguaçu.Tenho questionado o fato de municipios menores que Nova Iguaçu, como Belford Roxo, Mesquita e Queimados possuírem Batalhão.Afinal nossa cidade hoje tem uma população estimada em pouco mais de 865 mil habitantes. “Mesmo com todos esses fatores, Nova Iguaçu não consegue um Batalhão da PM”, diz Durval Goulart, que credita a ausência do Batalhão, em parte, “à falta de apoio político dos deputados estaduais com votação expressiva na cidade, Vereadores e até do Prefeito”. “A gente percebe que está faltando apoio do pessoal que obteve o voto da nossa população na minha opinião, estão devendo uma mobilização e um apoio político mais consistente em favor da nossa comunidade”, afirma. Durval diz não ver razões para Nova Iguaçu não receber a instalação do Batalhão, se comparado à outros municipios. “Uma vez instalado o Batalhão, todos nós sabemos que o efetivo da Polícia Militar é automaticamente ampliado, para garantir mais segurança aos moradores e, inclusive, auxiliar na implantação do novo sistema de sinalização que está para ser implantado, pois somente com o apoio da polícia é que o novo sistema terá sucesso”, justifica.
NECESSIDADE FOI PROTOCOLADA NO COMANDO GERAL:
QUERO COMUNICAR QUE VISANDO UMA MAIOR SEGURANÇA E PROCURANDO RESGATAR A AUTO-ESTIMA DO POVO DE NOVA IGUAÇU É QUE COMUNICO QUE ESTOU REIVINDICANDO PARA NOSSA CIDADE A CONSTRUÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ.E PARA TAL JÁ PROTOCOLEI MINHA INTENÇÃO JUNTO AO COMANDO GERAL DA COORPORAÇÃO O QUAL RECEBEU O Nº DE PROTOCOLO E8200/2009 AOS CUIDADOS DO CORONEL PM-MARIO SERGIO DE BRITO(COMANDANTE GERAL).AFINAL NOSSA CIDADE TEM UMA POPULAÇÃO GRANDIOSA. AGORA É AGUARDAR E CONFIAR NESSA POSSIBILIDADE.(DURVAL GOULART-EM ANÚNCIO OFICIAL).

PLC 122/2006 PROJETO POLÊMICO EM DISCUSSÃO NO SENADO FEDERAL

Vivemos dias de expectativa quanto a aprovação ou NÃO, no que se refere ao Projeto de Lei - PLC 122/2006, que pune quem discriminar os homossexuais.

Na prática, a aprovação desta Lei trará consequencias como:

- Não poderá ser dito que homossexualismo é pecado;

- Poderá ser ensinado nas escolas primárias, que Homossexualismo é normal;

- Todo homossexual que for demitido do trabalho, e ACHAR ou ALEGAR que houve discriminação por causa de sua opção sexual, poderá processar o empregador;

- Será preso e processado criminalmente os pastores ou cidadãos em geral, que não aceitarem em seus quadros de membros, pessoas, homens ou mulheres homosseuxais...

Não estou aqui para obrigar a você a votar, pois VOTO é consciencia de cada um.

Porém, a crença cristã tem a sua propria resposta, e solicito que você faça a sua parte e vote na página do SENADO FEDERAL.
Acesse www.senado.gov.br
Procure o link NOTICIAS

Depois clique no LINK SENADO NOTICIAS, que vai aparecer assim que vc clicar em NOTICIAS.

No final da página SENADO NOTICIAS, à sua DIREITA, aparecerá uma Enquete sobre a LEI PCL 122/2006

Vote em sim ou NÃO, conforme a sua consciência.

SAIBA COMO SE FAZ A SOLICITAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

Recebi e agradeço o simpático e-mail da jovem VANESSA GALHARDO, Estudante, 22 anos do municipio de Niterói/RJ.Que me pergunta:"QUAL O PROCEDIMENTO PARA REQUERER APOSENTADORIA POR IDADE?".

Para a concessão desse benefício, a legislação previdenciária exige que o interessado tenha no mínimo 65 anos de idade (homens) e 60 anos (mulheres). Além da idade, é necessário um tempo mínimo de contribuição que varia de 12 a 15 anos, dependendo da data de filiação do contribuinte à Previdência. O segurado poderá ser representado por procurador com poderes para requerer benefícios junto ao INSS, devendo constar na procuração os motivos da outorga (por exemplo: viagem ou impossibilidade de locomoção, no caso de impossibilidade de locomoção geralmente é exigido pelo INSS atestado médico que comprove a impossibilidade).O segurado ou seu procurador deverá se dirigir a uma agência da Previdência Social, portando os seguintes documentos: - NIT (número de identificação do trabalhador), ou PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo; - Comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições, Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI, Guia da Previdência Social - GPS); - Documentos de identificação do segurado e do procurador quando for o caso (original e fotocópias); 3.1. Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; 3.2. CPF; 3.3. Certidão de Nascimento ou Casamento.Espero ter mais uma vez ter colaborado com meus amados(as)Leitores(as) até a próxima!

*Durval Goulart é Jornalista Profissional DRT Nº 25253

E-MAIL: durvalgoulart@uol.com.br

CONSUMIDOR ESTA SENDO ENGANADO COM PROPAGANDA ENGANOSA DO TAL LATÃO DE CERVEJA

FOTO: Acima o que chamam de Latão Apesar dos 437ML.

FOTO: Acima a tradicional Latinha
FOTO: Acima o que se pode considerar um latão.
Venho por meio desta expor meu repudio e minha indignação contra as indústrias cervejeiras do Brasil.As mesmas estão fazendo propaganda enganosa e induzindo o consumidor ao erro levando o mesmo a acreditar em algo que não reflete com a realidade.Estou me referindo a lata de cerveja de 437 e 500 ml que as cervejarias estão veiculando em toda midia como latão o que não é verdade usar esse termo no aumentativo uma vez que esse produto é apenas alguns centimentros da tradicional latinha.Afinal latão por latão se entende que latão é uma lata de 20 litros(Conforme exemplo ai da foto com um latão de tinta).Os tais latões de cervejas ora aqui questionado é visto com frequencia em propagandas via internet e anúncios publicitários de produtos pelos supermercados.Abaixo um texto que encontrei na internet ao pesquisar o tal latão no site de pesquisa do google:
A FEMSA Cerveja Brasil amplia seu portfólio, lançando este mês o Latão de 500 ml. No mercado já há latas de 473 ml. A lata de 500 ml estará disponível para as marcas SOL, Kaiser e Bavaria Clássica.
"Este lançamento é mais uma alternativa para atender às necessidades do consumidor que preza não só pela qualidade do produto, mas também pelo diferencial que lhe proporciona", explica Riccardo Morici, diretor de Marketing da FEMSA Cerveja Brasil.
O lançamento das embalagens Mega Lata SOL 500 ml, Super Lata Kaiser e Lata Gigante Bavaria Clássica contará com materiais de ponto-de-venda desenvolvidos especialmente para comunicar o consumo do produto em ocasiões como festas, churrascos e reuniões com os amigos. "Nosso objetivo é ressaltar o diferencial das novas embalagens, com uma relação de custo benefício muito melhor que a dos nossos concorrentes", finaliza Morici.Isso é evidente que é uma propaganda enganosa e que induzi a pessoa comprar algo achando que esta levando grande vantagem.Quero providências inclusive do Ministério Público no caso e ainda do CONAR que é um Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.E-MAIL do Autor: durvalgoulart@uol.com.br

FILAS EM BANCOS ENTENDA SOBRE A LEI 4.223/03 CASO PASSE POR ISSO ACIONE A JUSTIÇA

*Durval Goulart
Olá queridos leitores(as) estou aqui mais uma vez para trazer mais um artigo da mais alta relevância para seu conhecimento.(Aconselho que vc imprima este artigo e distribua nas filas de bancos.Afinal é importante propagar essa informação pois, com ela em mãos facilitará a sua atuação junto ao banco infrator e a própria justiça)Você sabia que existe uma liminar judicial obtida pelos ministérios públicos federal e estadual, e que vigora desde de dezembro de 2006?Pois bem ela obriga os bancos a cumprir a Lei Nº4.223/03, que determina que, em qualquer agência bancária no Estado do Rio de Janeiro, o cliente não pode esperar mais do que 20 minutos na fila de um caixa, em dias normais, e 30 minutos, em véspera e depois de feriados.
A liminar da juíza Liléa Pires de Medeiros, da 22a. Vara Federal do Rio de Janeiro, responde à ação civil pública, pelo respeito à lei, impetrada pelo procurador da República Claudio Gheventer e pelo promotor estadual de Justiça Rodrigo Terra.
Pela liminar, os bancos tem que se adaptar, a partir daquela intimação da decisão, colocando à disposição dos clientes funcionários suficientes para atendimento rápido nos caixas. Os bancos que não cumprirem a obrigação legal serão multados em R$ 5 mil por dia. Os clientes que se sentirem lesados poderão denunciar a agência infratora no MP ou entrar com ação na Justiça. Essa vitória parcial é mais um capítulo na luta pelo cumprimento da chamada Lei dos 20 Minutos. Desde 2004. Pela Lei 4223/03, a agência que não atender o usuário em tempo hábil fica sujeita à multa de até R$ 65 mil, além das determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, que chegam a R$ 4 milhões, dependendo do desempenho econômico da empresa.
Os bancos são obrigados a fornecer ao usuário, assim que ele entrar na agência, uma senha contendo a data e o horário de chegada e do atendimento. Este registro permite reclamação no Procon ou uma ação judicial contra o banco.Pela lei, as agências têm que informar, em cartaz afixado na entrada, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição dos usuários. Para as pessoas com mais de 65 anos, gestantes, portadores de deficiências físicas e pessoas com crianças no colo, as agências têm que disponibilizar pelo menos 15 assentos.Alguns exemplos de agências que insistem em desrespeitar a lei: Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Caixa, Real entre outros.
É BOM AINDA DESTACAR:
Agentes do Procon e da Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Alerj têm realizados blitze periódicas em agências bancárias pelo cumprimento da Lei dos 20 Minutos e de outras em defesa do consumidor, lavrando multas em agências de bancos como Bradesco, Itaú e Caixa. A multa máxima do Procon para esses casos conforme já relatei é de R$ 4 milhões.Os agentes investigam ainda se as agências bancárias respeitam leis que estipulam uma fila especial e cadeiras de rodas para idosos, a espera na fila por no máximo 20 minutos, a instalação de filmadoras de segurança, de bebedouros e banheiro para clientes e caixa eletrônico e banheiro adaptados aos portadores de deficiência física - além de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor e do endereço e telefone do Procon à vista dos clientes.
COMO PROPOR UMA AÇÃO?

O que ocorre é o gritante comodismo do cidadão. São coniventes, temem represália do banco por falta de informação sobre as obrigações contratadas, não acreditam que poderão ser indenizados, supondo que a justiça não vai julgar a seu favor contra um poderoso banco etc.Para propor uma ação de reparação dos danos morais e até materiais – se a demora implicou prejuízo por faltar uma operação bancária a tempo – não é preciso mais de 3 (três) pessoas que se encontrarem na fila, no momento – anotar nomes, estado civil,profissão e endereços. Aliás, outro obstáculo é convencer quem está na fila a se dispor como testemunha…Entretanto, se não conseguir as testemunhas, basta que instrua a ação com a prova documental, solicitando a senha apresentada ou cópia dela reconhecida como verdadeira pelo banco, outras testemunhas que sabem do momento em que esteve e saiu daquele banco, liga para algumas pessoas conhecidas que compareceram ao banco.Procure o Serviço de Apoio Judiciário, Juizado Especial ou Delegacia do Consumidor. Não precisa ser no mesmo dia, se estiver sem tempo, já que a demora na fila causou problemas que devem ser soluciodados, de imediato.Alguns bancos ja adotaram medidas para conter a demanda de ações por faltar atendimento no tempo legal, entre as quais, não aceitar depósitos no caixa de atendimento pessoal, orientando os clientes a utilizarem o sistema de auto-atendimento.Um grande abraço e até a próxima!
*Durval Goulart é Jornalista e Sub-Diretor Estadual no RJ da Associação dos Juizes de Paz do Tribunal Eclesiástico do Brasil.(E-MAIL: durvalgoulart@oi.com.br)

O SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

*Por Durval Goulart
No decorrer de toda a nossa vida sempre são indicadores sociais, resultantes de aspectos estruturais do nosso modelo de desenvolvimento, que indicam padrões de desempenho na área de saúde abaixo do razoável(ou do minimo, em alguns casos)em setores básicos da vida dos brasileiros.Os padrões mais criticados encontram-se na área da politica social-ineficaz e, nesta, muito acentuadamente no setor da saúde.
Este setor, por ser apenas indicativa das diretrizes de prioridade, é iniciadora de um amplo , generalizado e abrangente debate nacional, não transmitirá, ainda, o nosso pensamento e nossos planos para a área em foco. Todavia, já poderá, para que a sociedade tenha consciência dos desafios a enfrentar, transmitir preocupações e constatar deficiências gritantes, em setor de tal relevância.
Para se ter uma idéia do aqui exposto: somos a 6ª economia do mundo, mas o 86ª pais no que concerne à esperança de vida dos recém-nascidos; em matéria de mortalidade infantil, superamos apenas os paises afro-asiáticos; a falta de prioridade pra o exercicio da medicina preventiva - da saúde pública e higiene - pressiona desmesuradamente o setor que tem sido mais aquinhoado, o da medicina curativa(hospitalar); as estatisticas parecem indicar, ainda assim, deficiências da ordem de cerca de 200 mil leitos hospitalares, em todo o pais, destacadamente nas áreas metropolitanas; a falta de qualidade da água, bem como a deficiência de ligações domiciliares causam hoje e prenunciam para o futuro problemas da maior significação sanitária; a saúde escolar, articulada aos problemas de complementação alimentar e merenda escolar, é também uma preocupação dominante.
Uma criança de 2 anos estará irremediavelmente incapacitada para um desenvolvimento normal, se não tiver sido alimentada convenientemente até esta idade; é evidente a correlação entre nivel de renda/padrão sanitário/esperança de vida. Para iguais niveis de renda, verifica-se uma gritante disparidade na esperança de dias melhores entre habitantes das regiões Sul e Nordeste. Deve-se o fato claramente aos padrões sanitários deficientes desta última região.
A OMS, tendo como base a qualidade da saúde pública oferecida aos seus cidadãos, classificou o Brasil em 125º lugar no ranking mundial entre 191 países. Nessa lista, o País perde até para a Bósnia e Líbano e se iguala ao Egito. Esta realidade é diariamente comprovada pelas filas dos ambulatórios e hospitais públicos nas quais se acotovelam os que precisam de cuidados médicos.
Existem ações por exemplo desenvolvidas pela União Europeia para proteger e melhorar a saúde na Europa.Onde posso destacar: A Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores executa o programa de saúde, o programa relativo à política dos consumidores e a iniciativa "Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos".
Programa de Saúde da UE iniciado em 2003 e concluído em Dezembro de 2007.
Documentos estratégicos anteriores da UE para ação no domínio da saúde pública (incluindo a promoção e o acompanhamento da saúde, doenças transmissíveis, cancro, doenças raras, etc.) O Fundo financia projetos de sensibilização do público para os efeitos nocivos do tabagismo, projetos de prevenção e abandono do tabagismo.Instrumentos da UE centrados em acções inovadoras nos seguintes domínios: prevenção e tratamento de Aideticos, da tuberculose e da malária e saúde sexual reprodutiva e direitos conexos.
O acesso universal a cuidados de saúde de elevada qualidade é um direito fundamental reconhecido e consagrado a todos brasileiros. Os cidadãos têm o direito de esperar que sejam desenvolvidos todos os esforços para garantir a sua segurança como utentes dos serviços de saúde. O governo deve identificar a necessidade de introduzir uma cultura da segurança do doente a nível de todo o sistema de saúde. Neste contexto estão em curso bem que poderiam ser adotadas medidas e ações a nível da UE União Europeia com o objectivo de apoiar e coordenar as políticas nacionais e de garantir produtos, serviços e uma gestão de elevada qualidade no domínio dos cuidados e dos tratamentos de saúde.Volto aqui a trazer uma informação a nivel internacional e por isso vamos até os Estados Unidos para fazer uma comparação: Aqui está um fato doloroso: se os EUA tivessem uma taxa de mortalidade infantil tão boa quanto a de Cuba, se salvaríam 2.212 bebês americanos a mais por ano.
Tem se tornado necessário melhorar a qualidade e evitar os efeitos negativos para os doentes nos seguintes sectores: qualidade dos medicamentos, normas de segurança e de desempenho da tecnologia médica e formação normalizada dos profissionais de saúde. Tendo em conta o que precede, as medidas legislativas associadas à criação de agências e grupos de trabalho (que emitem pareceres científicos fundados) devem ser a espinha dorsal das atividades do governo brasileiro neste domínio. Além disso, com a criação de redes e de sistemas de informação, a Comunidade tenciona centrar-se no intercâmbio de experiências e de melhores práticas entre as autoridades internacionais e as partes interessadas com o fim de introduzir uma cultura de aprendizagem e aperfeiçoamento contínuos.
A nossa saúde vem sendo considerada, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), numa condição de bem-estar físico, psíquico e social. Promover a saúde depende das condições de habitação, lazer, salário, água, esgoto e mais de uma série de outros requisitos e ações. Aqui no Brasil, tal problema está relacionado a um desenvolvimento urbano equivocado e ao problema da distribuição das rendas, que vem demonstrando ser uma das piores do mundo.
Uma rede comunitária de avaliação das tecnologias da saúde deve ser criada para prestar uma assistência constante aos pacientes e para assegurar a coordenação das atividades sobre a eficácia clínica, a qualidade e outros elementos das tecnologias da saúde, tais como os produtos farmacêuticos, os dispositivos médicos e as operações cirúrgicas.É aguardar e confiar nas mudanças.
* Presidente da ONG/GRUFORMIC, Juiz Arbitral e Jornalista.
durvalgoulart@uol.com.br

MINHA OPINIÃO SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA E O QUE MUDAR?

*Durval Goulart - durvalgoulart@uol.com.br
Pesquisa realizada pelo IBOPE junto à população brasileira, no mês de março, levantou percepções sobre a situação da segurança pública no país, identificando as ações consideradas mais importantes para reduzir a violência e a criminalidade. Os resultados mostram um quadro crítico, uma vez que a situação da segurança pública é avaliada como ruim ou péssima por 53% da população (ótima/ boa por 18% e regular por 29%) e considerada pior do que há 10 anos por 46% dos entrevistados (27% consideram que não houve alteração no período, enquanto 25% apontam uma melhora).
Essa avaliação reflete-se nas atitudes dos brasileiros em relação à segurança pessoal e familiar: 45% afirmam ter aumentado os cuidados com segurança e 28% dizem que aumentaram também os gastos com proteção pessoal e de sua família.
Políticas públicas
O aspecto apontado como mais importante para melhorar a segurança é o combate ao tráfico de drogas (46%), seguido pelo combate à corrupção na polícia (34%), pelo reforço do policiamento (33%) e pela adoção de leis mais rigorosas para punir os infratores (35%).
Além disso, prepondera a percepção de que as ações sociais como educação e formação profissional para jovens são mais eficazes para a diminuição da violência do que as ações repressivas: as primeiras são citadas por 43%, enquanto 32% escolhem a segunda opção e 24% declaram espontaneamente que os dois tipos de ações são necessários.
O estudo levantou também mostra que grande parte da população é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos e ao uso das Forças Armadas no combate ao crime (83% em ambos os casos). A adoção de penas alternativas para os crimes de menor gravidade é defendida por 76% dos entrevistados e a prisão perpétua, por 64%.
Diante da situação do sistema carcerário, questão que tem sido amplamente debatida nas últimas semanas, a maioria expressiva da população é a favor da privatização dos presídios (64%). Num cenário de opiniões mais divididas, a maioria mostra-se contrária à pena de morte: 52% contra 46% que se dizem favoráveis.
Confiança
Entre as instituições com capacidade de atuar para melhorar as condições da segurança pública no país, as que apresentam maior credibilidade junto à população são as Forças Armadas (74%) e a Polícia Federal (70%). Por outro lado, as instituições que apresentam índices de confiança menores são o Congresso Nacional (36%) e a Guarda Metropolitana (32%), esta última questionada apenas em municípios que a possuem.
O tema da Segurança Pública e Democracia é um tema da modernidade. Faz parte da transformação do capitalismo no mundo moderno.
A Polícia nasce com dois eixos: prevenção e investigação. Na história do Brasil, o tema da segurança começa com a proteção dos direitos do estado e não como garantia da cidadania. Por outro lado ela é garantidora dos direitos privados e não dos direitos públicos.
Nesse contexto, com o nascimento da sociedade de massas, o tema da segurança entra no Brasil e rapidamente (1955) a segurança pública se identifica com a segurança nacional, particularmente a partir da ditadura militar. Com a consolidação da polícia no Brasil, cresceu essa visão e não a da construção da equidade e da defesa dos direitos humanos, como previa Locke no séc. XVIII.
Isso é fundamental para compreender o que aconteceu e os desafios do tema. O inimigo interno nasce influenciado pela Guerra Fria. Isso consolidou uma maneira de fazer segurança pública no Brasil. Por isso, o objetivo maior da polícia judiciária não é a produção de prova. A polícia da prevenção e repressão estava sempre subordinada ao Exército.
Só no Brasil tem uma polícia que previne e reprime. E outra do pós-facto (investigação). Nos EUA, uma só polícia faz as três coisas.
A polícia e a segurança pública devem ser a garantia da liberdade. No Rio de Janeiro e no Brasil, a violência torna as pessoas como sub-cidadãos, seja pela violência do crime organizado do dia a dia, seja pela ação das milícias.
Na esquerda, o acúmulo é mínimo em termos da segurança pública. Temos dificuldades de lidar com a repressão. No debate sobre este tema há três matrizes: a visão marxista-leninista, amparada no livro a questão judaica. Nesta visão o Estado é um instrumento de repressão dos trabalhadores pela burguesia. É uma visão reducionista de Marx e Lênin. A segunda é a dimensão Foucaultiana, que entende que a polícia é um tipo qualquer de instrumento de poder . Como luto contra o poder, não posso estudar e intervir nisso. A terceira é a que a polícia vai contra as liberdades individuais. É a imposição do Estado sobre essas liberdades (visão liberal). Nesses marcos, não avançaremos e as camadas populares continuarão sob o jugo e a tirania daqueles que a oprimem.
Uma política de segurança pública deve levar em conta que o Estado também atue como garantidor dos direitos em todo o território nacional, garantindo o direito de ir e vir. Para isso, necessitamos de uma polícia eficiente.
A polícia não pode ser essa que temos, mas sim de uma nova polícia. A Constituição impede o ciclo completo na nova polícia. A nova polícia selecionaria na polícia civil e militares agentes para atuarem juntos na prevenção, repressão e investigação. Atacar esse regime de trabalho é atacar o mercado de segurança privada, criado por delegados e oficiais da PM, no mercado privado, em cima das deficiências da segurança pública. É preciso introduzir uma cultura da gestão da polícia, que precisa trabalhar com índices, planejamento e resultados para se ter ações inteligentes da polícia.
A segurança pública deve ser a combinação de recursos, tecnologia e pessoas. O tema deve envolver a reforma das polícias. Sem isso, não vamos alterar os DNAs das polícias. É preciso acabar com os tabus. Miséria não é igual a violência. O garoto invisível das favelas passa a ser visível com um fuzil na mão, enquadrado no mercado do tráfico. Esse jovem não quer repetir a trajetória de fracasso dos pais. O caminho mais curto é a violência do crime organizado.
Sem uma cultura de gestão não há política pública de segurança.

* Durval Goulart é Jornalista Profissional DRT N° 25253

NÃO IGNORE SAIBA DENUNCIAR MAUS TRATOS A ANIMAIS

*Durval Goulart

Venho aqui expor importante informação de como tratar na Delegacia de Polícia para denunciar maus-tratos a animais e obter o Boletim de Ocorrência (BO). Caso você veja ou saiba de maus-tratos como estes: - Envenenamento de animal- Manter o animal em lugar anti-higiênico- Manter animal trancafiado em locais pequenos- Manter animal permanentemente em correntes- Golpear e/ou mutilar um animal- Utilizar animais em shows que possam lhe causar pânico ou estresse- Agressão física a um animal indefeso- Abandono de animais- Não procurar um veterinário se o animal adoecer, etc[ver art. 3º do Decreto Federal 24.645/34 ], Não pense duas vezes: vá à delegacia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, na dúvida, no receio, compareça ao fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça. A Denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Preste atenção a esta dica: leve com você, por escrito, o número da lei (no caso a 9605/98) com o art. 32, porque em geral a autoridade policial nem tem conhecimento dessa lei, ou baixe pela internet a íntegra da lei para entregá-la na Delegacia. Assim que o Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar um Termo Circunstanciado. Se se negar a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). Leve esse artigo também por escrito naquele mesmo pedaço de papel. O Escrivão irá tentar barrar o seu acesso ao Delegado, mas faça valer os seus direitos, exija falar com o Delegado que tem o dever de te atender e o dever de fazer cumprir a lei, principalmente porque você é quem paga o salário desses funcionários, com seus impostos. Diga que no Brasil os animais são "sujeitos de direitos", vez que são representados em Juízo pelo Ministério Público ou pelos representantes das sociedades protetoras de animais (§3º, art. 2º do Decreto 24.645/34) e que, se a norma federal dispôs que eles são sujeitos de direitos, é obrigação da autoridade local fazer cumprir a lei federal que protege os animais domésticos. Como último argumento, avise-o que irá queixar-se ao Ministério Público(21)2261-9954 e à Corregedoria da Polícia Civil(21)2332-6176 Ouvidoria de Policia 3399-1199 e, ainda, que você fará uma denúncia ao Secretário de Segurança Pública (www.seguranca.rj.gov.br)aliás, carregue sempre esses telefones na sua carteira. Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço da Delegacia, o horário e a data e faça de tudo para mandá-lo lavrar um termo de que vc esteve naquela delegacia para pedir registro de maus-tratos a animal. Se você estiver acompanhado de alguém, este alguém será sua prova testemunhal para encaminhar a queixa ao órgão público. Se você tiver em mãos fotografias, número da placa do carro que abandonou o animal, laudo ou atestado veterinário, qualquer prova, leve para auxiliar tanto na Delegacia quanto no MP. Não tenha receio em denunciar porque você não será o autor do processo judicial, que porventura for aberto a pedido do Delegado!! Sabe por que? Preste atenção: O Decreto 24.645/34 reza em seu artigo 1º que: "Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado"; e em seu artigo 2º - parágrafo 3º, que: "Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais". Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado o Termo Circunstanciado, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura da competente ação, onde o Autor da ação será o Estado. Se vc for do RJ, tenha em mãos também o telefone do Disque-denúncia ((21)-2253-1177) que também recebe denúncias sobre maus-tratos, tráfico de animais, envenenamentos, trabalhos forçados, espetáculos que praticam abusos e maus-tratos (circos, rodeios, brigas de cães e de galos etc.). Uma outra dica também muito importante: Você sabia que as Associações de Bairro representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade? Pois é, existe uma Lei de n.º 7.347, de 24.07.85, que confere a essas associações, qualificadas como entidades de função pública, ingressar em juízo na proteção dos bens públicos para preservar a qualidade de vida, inclusive com mandado de segurança (Constituição Federal, art.5º, LXX, "b") para a preservação desse bens e como a fauna é um patrimônio público, esta associação tem legitimidade para tanto. Portanto, se o seu bairro estiver organizado em Associação, procure-a e peça que alguém o acompanhe até a Delegacia ou ao Fórum mais próximo.Não se acomode denuncie!

*Durval Goulart é Jornalista Profissional, Missionário e Juiz Arbitral. E-mail: durvalgoulart-imprensa@folha.com.br

ABUSO DE AUTORIDADE

*Durval Goulart
Esta semana trago importante assunto sobre Abuso de Autoridade aprenda aqui em resumo passo a passo como agir diante de um ABUSO como este.A Lei não autoriza a polícia a ser violenta. É abuso de autoridade quando há atuação desmedida ou sem motivos.
1) Blitz - as blitz não podem entrar na sua casa no horário noturno. Durante o dia, só se houver ordem do juiz ou se estiver por ocorrer ou ocorrer crime no local.*Nas blitz, o cidadão com emprego certo, endereço conhecido, desarmado, não portando objeto perigoso ou tóxico não pode ser perturbado. *As blitz de trânsito só podem acontecer quando por motivo justo (crimes, fuga de criminosos, difusão de entorpecentes, etc).Caso você seje parado em uma blitz e desconfie de sua veracidade, denuncie na Corregedoria de Policia.Se possivel fotografe e faça filmagem pois isso vai reforçar na apresentação de provas. *Blitz sem justificativas são abuso de autoridade.
2) Revista - você pode estar sujeito à revista quando vai entrar ou sair de locais públicos ou privados restritos; quando houver na área notícia de ocorrência ou ameaça de ocorrência de crime. Se a pessoa conduz um objeto volumoso que leve o policial a suspeitar de porte de arma, pode haver a revista.*Se houver uma arma e esta não estiver na posição de ser imediatamente sacada, não é caso de porte de arma. Armas de grosso calibre, as de uso militar e material explosivo podem e devem ser apreendidos, quando em poder de pessoas não autorizadas.
3) Apreensão de documentos - a polícia não pode apreender documentos regulares. Se houver suspeita de falsos documentos, a polícia tem que fazer um auto de apreensão e entregar uma cópia à pessoa que portava esses documentos.*Ninguém pode ficar com a sua carteira profissional e nem com seu título de eleitor. *Quando apresentar um documento a um policial, este deve anotar os dados e devolver o documento para você. Nessa oportunidade espero ter contribuido com o leitor(a) deste conceituado blog.Até a próxima!

*Durval Goulart é Jornalista e Juiz de Paz Eclesiástico(Editor do site Jornal GIRO NOTICIAS)E-mail: durvalgoulart@uol.com.br