O SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

*Por Durval Goulart
No decorrer de toda a nossa vida sempre são indicadores sociais, resultantes de aspectos estruturais do nosso modelo de desenvolvimento, que indicam padrões de desempenho na área de saúde abaixo do razoável(ou do minimo, em alguns casos)em setores básicos da vida dos brasileiros.Os padrões mais criticados encontram-se na área da politica social-ineficaz e, nesta, muito acentuadamente no setor da saúde.
Este setor, por ser apenas indicativa das diretrizes de prioridade, é iniciadora de um amplo , generalizado e abrangente debate nacional, não transmitirá, ainda, o nosso pensamento e nossos planos para a área em foco. Todavia, já poderá, para que a sociedade tenha consciência dos desafios a enfrentar, transmitir preocupações e constatar deficiências gritantes, em setor de tal relevância.
Para se ter uma idéia do aqui exposto: somos a 6ª economia do mundo, mas o 86ª pais no que concerne à esperança de vida dos recém-nascidos; em matéria de mortalidade infantil, superamos apenas os paises afro-asiáticos; a falta de prioridade pra o exercicio da medicina preventiva - da saúde pública e higiene - pressiona desmesuradamente o setor que tem sido mais aquinhoado, o da medicina curativa(hospitalar); as estatisticas parecem indicar, ainda assim, deficiências da ordem de cerca de 200 mil leitos hospitalares, em todo o pais, destacadamente nas áreas metropolitanas; a falta de qualidade da água, bem como a deficiência de ligações domiciliares causam hoje e prenunciam para o futuro problemas da maior significação sanitária; a saúde escolar, articulada aos problemas de complementação alimentar e merenda escolar, é também uma preocupação dominante.
Uma criança de 2 anos estará irremediavelmente incapacitada para um desenvolvimento normal, se não tiver sido alimentada convenientemente até esta idade; é evidente a correlação entre nivel de renda/padrão sanitário/esperança de vida. Para iguais niveis de renda, verifica-se uma gritante disparidade na esperança de dias melhores entre habitantes das regiões Sul e Nordeste. Deve-se o fato claramente aos padrões sanitários deficientes desta última região.
A OMS, tendo como base a qualidade da saúde pública oferecida aos seus cidadãos, classificou o Brasil em 125º lugar no ranking mundial entre 191 países. Nessa lista, o País perde até para a Bósnia e Líbano e se iguala ao Egito. Esta realidade é diariamente comprovada pelas filas dos ambulatórios e hospitais públicos nas quais se acotovelam os que precisam de cuidados médicos.
Existem ações por exemplo desenvolvidas pela União Europeia para proteger e melhorar a saúde na Europa.Onde posso destacar: A Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores executa o programa de saúde, o programa relativo à política dos consumidores e a iniciativa "Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos".
Programa de Saúde da UE iniciado em 2003 e concluído em Dezembro de 2007.
Documentos estratégicos anteriores da UE para ação no domínio da saúde pública (incluindo a promoção e o acompanhamento da saúde, doenças transmissíveis, cancro, doenças raras, etc.) O Fundo financia projetos de sensibilização do público para os efeitos nocivos do tabagismo, projetos de prevenção e abandono do tabagismo.Instrumentos da UE centrados em acções inovadoras nos seguintes domínios: prevenção e tratamento de Aideticos, da tuberculose e da malária e saúde sexual reprodutiva e direitos conexos.
O acesso universal a cuidados de saúde de elevada qualidade é um direito fundamental reconhecido e consagrado a todos brasileiros. Os cidadãos têm o direito de esperar que sejam desenvolvidos todos os esforços para garantir a sua segurança como utentes dos serviços de saúde. O governo deve identificar a necessidade de introduzir uma cultura da segurança do doente a nível de todo o sistema de saúde. Neste contexto estão em curso bem que poderiam ser adotadas medidas e ações a nível da UE União Europeia com o objectivo de apoiar e coordenar as políticas nacionais e de garantir produtos, serviços e uma gestão de elevada qualidade no domínio dos cuidados e dos tratamentos de saúde.Volto aqui a trazer uma informação a nivel internacional e por isso vamos até os Estados Unidos para fazer uma comparação: Aqui está um fato doloroso: se os EUA tivessem uma taxa de mortalidade infantil tão boa quanto a de Cuba, se salvaríam 2.212 bebês americanos a mais por ano.
Tem se tornado necessário melhorar a qualidade e evitar os efeitos negativos para os doentes nos seguintes sectores: qualidade dos medicamentos, normas de segurança e de desempenho da tecnologia médica e formação normalizada dos profissionais de saúde. Tendo em conta o que precede, as medidas legislativas associadas à criação de agências e grupos de trabalho (que emitem pareceres científicos fundados) devem ser a espinha dorsal das atividades do governo brasileiro neste domínio. Além disso, com a criação de redes e de sistemas de informação, a Comunidade tenciona centrar-se no intercâmbio de experiências e de melhores práticas entre as autoridades internacionais e as partes interessadas com o fim de introduzir uma cultura de aprendizagem e aperfeiçoamento contínuos.
A nossa saúde vem sendo considerada, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), numa condição de bem-estar físico, psíquico e social. Promover a saúde depende das condições de habitação, lazer, salário, água, esgoto e mais de uma série de outros requisitos e ações. Aqui no Brasil, tal problema está relacionado a um desenvolvimento urbano equivocado e ao problema da distribuição das rendas, que vem demonstrando ser uma das piores do mundo.
Uma rede comunitária de avaliação das tecnologias da saúde deve ser criada para prestar uma assistência constante aos pacientes e para assegurar a coordenação das atividades sobre a eficácia clínica, a qualidade e outros elementos das tecnologias da saúde, tais como os produtos farmacêuticos, os dispositivos médicos e as operações cirúrgicas.É aguardar e confiar nas mudanças.
* Presidente da ONG/GRUFORMIC, Juiz Arbitral e Jornalista.
durvalgoulart@uol.com.br

MINHA OPINIÃO SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA E O QUE MUDAR?

*Durval Goulart - durvalgoulart@uol.com.br
Pesquisa realizada pelo IBOPE junto à população brasileira, no mês de março, levantou percepções sobre a situação da segurança pública no país, identificando as ações consideradas mais importantes para reduzir a violência e a criminalidade. Os resultados mostram um quadro crítico, uma vez que a situação da segurança pública é avaliada como ruim ou péssima por 53% da população (ótima/ boa por 18% e regular por 29%) e considerada pior do que há 10 anos por 46% dos entrevistados (27% consideram que não houve alteração no período, enquanto 25% apontam uma melhora).
Essa avaliação reflete-se nas atitudes dos brasileiros em relação à segurança pessoal e familiar: 45% afirmam ter aumentado os cuidados com segurança e 28% dizem que aumentaram também os gastos com proteção pessoal e de sua família.
Políticas públicas
O aspecto apontado como mais importante para melhorar a segurança é o combate ao tráfico de drogas (46%), seguido pelo combate à corrupção na polícia (34%), pelo reforço do policiamento (33%) e pela adoção de leis mais rigorosas para punir os infratores (35%).
Além disso, prepondera a percepção de que as ações sociais como educação e formação profissional para jovens são mais eficazes para a diminuição da violência do que as ações repressivas: as primeiras são citadas por 43%, enquanto 32% escolhem a segunda opção e 24% declaram espontaneamente que os dois tipos de ações são necessários.
O estudo levantou também mostra que grande parte da população é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos e ao uso das Forças Armadas no combate ao crime (83% em ambos os casos). A adoção de penas alternativas para os crimes de menor gravidade é defendida por 76% dos entrevistados e a prisão perpétua, por 64%.
Diante da situação do sistema carcerário, questão que tem sido amplamente debatida nas últimas semanas, a maioria expressiva da população é a favor da privatização dos presídios (64%). Num cenário de opiniões mais divididas, a maioria mostra-se contrária à pena de morte: 52% contra 46% que se dizem favoráveis.
Confiança
Entre as instituições com capacidade de atuar para melhorar as condições da segurança pública no país, as que apresentam maior credibilidade junto à população são as Forças Armadas (74%) e a Polícia Federal (70%). Por outro lado, as instituições que apresentam índices de confiança menores são o Congresso Nacional (36%) e a Guarda Metropolitana (32%), esta última questionada apenas em municípios que a possuem.
O tema da Segurança Pública e Democracia é um tema da modernidade. Faz parte da transformação do capitalismo no mundo moderno.
A Polícia nasce com dois eixos: prevenção e investigação. Na história do Brasil, o tema da segurança começa com a proteção dos direitos do estado e não como garantia da cidadania. Por outro lado ela é garantidora dos direitos privados e não dos direitos públicos.
Nesse contexto, com o nascimento da sociedade de massas, o tema da segurança entra no Brasil e rapidamente (1955) a segurança pública se identifica com a segurança nacional, particularmente a partir da ditadura militar. Com a consolidação da polícia no Brasil, cresceu essa visão e não a da construção da equidade e da defesa dos direitos humanos, como previa Locke no séc. XVIII.
Isso é fundamental para compreender o que aconteceu e os desafios do tema. O inimigo interno nasce influenciado pela Guerra Fria. Isso consolidou uma maneira de fazer segurança pública no Brasil. Por isso, o objetivo maior da polícia judiciária não é a produção de prova. A polícia da prevenção e repressão estava sempre subordinada ao Exército.
Só no Brasil tem uma polícia que previne e reprime. E outra do pós-facto (investigação). Nos EUA, uma só polícia faz as três coisas.
A polícia e a segurança pública devem ser a garantia da liberdade. No Rio de Janeiro e no Brasil, a violência torna as pessoas como sub-cidadãos, seja pela violência do crime organizado do dia a dia, seja pela ação das milícias.
Na esquerda, o acúmulo é mínimo em termos da segurança pública. Temos dificuldades de lidar com a repressão. No debate sobre este tema há três matrizes: a visão marxista-leninista, amparada no livro a questão judaica. Nesta visão o Estado é um instrumento de repressão dos trabalhadores pela burguesia. É uma visão reducionista de Marx e Lênin. A segunda é a dimensão Foucaultiana, que entende que a polícia é um tipo qualquer de instrumento de poder . Como luto contra o poder, não posso estudar e intervir nisso. A terceira é a que a polícia vai contra as liberdades individuais. É a imposição do Estado sobre essas liberdades (visão liberal). Nesses marcos, não avançaremos e as camadas populares continuarão sob o jugo e a tirania daqueles que a oprimem.
Uma política de segurança pública deve levar em conta que o Estado também atue como garantidor dos direitos em todo o território nacional, garantindo o direito de ir e vir. Para isso, necessitamos de uma polícia eficiente.
A polícia não pode ser essa que temos, mas sim de uma nova polícia. A Constituição impede o ciclo completo na nova polícia. A nova polícia selecionaria na polícia civil e militares agentes para atuarem juntos na prevenção, repressão e investigação. Atacar esse regime de trabalho é atacar o mercado de segurança privada, criado por delegados e oficiais da PM, no mercado privado, em cima das deficiências da segurança pública. É preciso introduzir uma cultura da gestão da polícia, que precisa trabalhar com índices, planejamento e resultados para se ter ações inteligentes da polícia.
A segurança pública deve ser a combinação de recursos, tecnologia e pessoas. O tema deve envolver a reforma das polícias. Sem isso, não vamos alterar os DNAs das polícias. É preciso acabar com os tabus. Miséria não é igual a violência. O garoto invisível das favelas passa a ser visível com um fuzil na mão, enquadrado no mercado do tráfico. Esse jovem não quer repetir a trajetória de fracasso dos pais. O caminho mais curto é a violência do crime organizado.
Sem uma cultura de gestão não há política pública de segurança.

* Durval Goulart é Jornalista Profissional DRT N° 25253

NÃO IGNORE SAIBA DENUNCIAR MAUS TRATOS A ANIMAIS

*Durval Goulart

Venho aqui expor importante informação de como tratar na Delegacia de Polícia para denunciar maus-tratos a animais e obter o Boletim de Ocorrência (BO). Caso você veja ou saiba de maus-tratos como estes: - Envenenamento de animal- Manter o animal em lugar anti-higiênico- Manter animal trancafiado em locais pequenos- Manter animal permanentemente em correntes- Golpear e/ou mutilar um animal- Utilizar animais em shows que possam lhe causar pânico ou estresse- Agressão física a um animal indefeso- Abandono de animais- Não procurar um veterinário se o animal adoecer, etc[ver art. 3º do Decreto Federal 24.645/34 ], Não pense duas vezes: vá à delegacia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, na dúvida, no receio, compareça ao fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça. A Denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Preste atenção a esta dica: leve com você, por escrito, o número da lei (no caso a 9605/98) com o art. 32, porque em geral a autoridade policial nem tem conhecimento dessa lei, ou baixe pela internet a íntegra da lei para entregá-la na Delegacia. Assim que o Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar um Termo Circunstanciado. Se se negar a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). Leve esse artigo também por escrito naquele mesmo pedaço de papel. O Escrivão irá tentar barrar o seu acesso ao Delegado, mas faça valer os seus direitos, exija falar com o Delegado que tem o dever de te atender e o dever de fazer cumprir a lei, principalmente porque você é quem paga o salário desses funcionários, com seus impostos. Diga que no Brasil os animais são "sujeitos de direitos", vez que são representados em Juízo pelo Ministério Público ou pelos representantes das sociedades protetoras de animais (§3º, art. 2º do Decreto 24.645/34) e que, se a norma federal dispôs que eles são sujeitos de direitos, é obrigação da autoridade local fazer cumprir a lei federal que protege os animais domésticos. Como último argumento, avise-o que irá queixar-se ao Ministério Público(21)2261-9954 e à Corregedoria da Polícia Civil(21)2332-6176 Ouvidoria de Policia 3399-1199 e, ainda, que você fará uma denúncia ao Secretário de Segurança Pública (www.seguranca.rj.gov.br)aliás, carregue sempre esses telefones na sua carteira. Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço da Delegacia, o horário e a data e faça de tudo para mandá-lo lavrar um termo de que vc esteve naquela delegacia para pedir registro de maus-tratos a animal. Se você estiver acompanhado de alguém, este alguém será sua prova testemunhal para encaminhar a queixa ao órgão público. Se você tiver em mãos fotografias, número da placa do carro que abandonou o animal, laudo ou atestado veterinário, qualquer prova, leve para auxiliar tanto na Delegacia quanto no MP. Não tenha receio em denunciar porque você não será o autor do processo judicial, que porventura for aberto a pedido do Delegado!! Sabe por que? Preste atenção: O Decreto 24.645/34 reza em seu artigo 1º que: "Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado"; e em seu artigo 2º - parágrafo 3º, que: "Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais". Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado o Termo Circunstanciado, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura da competente ação, onde o Autor da ação será o Estado. Se vc for do RJ, tenha em mãos também o telefone do Disque-denúncia ((21)-2253-1177) que também recebe denúncias sobre maus-tratos, tráfico de animais, envenenamentos, trabalhos forçados, espetáculos que praticam abusos e maus-tratos (circos, rodeios, brigas de cães e de galos etc.). Uma outra dica também muito importante: Você sabia que as Associações de Bairro representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade? Pois é, existe uma Lei de n.º 7.347, de 24.07.85, que confere a essas associações, qualificadas como entidades de função pública, ingressar em juízo na proteção dos bens públicos para preservar a qualidade de vida, inclusive com mandado de segurança (Constituição Federal, art.5º, LXX, "b") para a preservação desse bens e como a fauna é um patrimônio público, esta associação tem legitimidade para tanto. Portanto, se o seu bairro estiver organizado em Associação, procure-a e peça que alguém o acompanhe até a Delegacia ou ao Fórum mais próximo.Não se acomode denuncie!

*Durval Goulart é Jornalista Profissional, Missionário e Juiz Arbitral. E-mail: durvalgoulart-imprensa@folha.com.br

ABUSO DE AUTORIDADE

*Durval Goulart
Esta semana trago importante assunto sobre Abuso de Autoridade aprenda aqui em resumo passo a passo como agir diante de um ABUSO como este.A Lei não autoriza a polícia a ser violenta. É abuso de autoridade quando há atuação desmedida ou sem motivos.
1) Blitz - as blitz não podem entrar na sua casa no horário noturno. Durante o dia, só se houver ordem do juiz ou se estiver por ocorrer ou ocorrer crime no local.*Nas blitz, o cidadão com emprego certo, endereço conhecido, desarmado, não portando objeto perigoso ou tóxico não pode ser perturbado. *As blitz de trânsito só podem acontecer quando por motivo justo (crimes, fuga de criminosos, difusão de entorpecentes, etc).Caso você seje parado em uma blitz e desconfie de sua veracidade, denuncie na Corregedoria de Policia.Se possivel fotografe e faça filmagem pois isso vai reforçar na apresentação de provas. *Blitz sem justificativas são abuso de autoridade.
2) Revista - você pode estar sujeito à revista quando vai entrar ou sair de locais públicos ou privados restritos; quando houver na área notícia de ocorrência ou ameaça de ocorrência de crime. Se a pessoa conduz um objeto volumoso que leve o policial a suspeitar de porte de arma, pode haver a revista.*Se houver uma arma e esta não estiver na posição de ser imediatamente sacada, não é caso de porte de arma. Armas de grosso calibre, as de uso militar e material explosivo podem e devem ser apreendidos, quando em poder de pessoas não autorizadas.
3) Apreensão de documentos - a polícia não pode apreender documentos regulares. Se houver suspeita de falsos documentos, a polícia tem que fazer um auto de apreensão e entregar uma cópia à pessoa que portava esses documentos.*Ninguém pode ficar com a sua carteira profissional e nem com seu título de eleitor. *Quando apresentar um documento a um policial, este deve anotar os dados e devolver o documento para você. Nessa oportunidade espero ter contribuido com o leitor(a) deste conceituado blog.Até a próxima!

*Durval Goulart é Jornalista e Juiz de Paz Eclesiástico(Editor do site Jornal GIRO NOTICIAS)E-mail: durvalgoulart@uol.com.br