NELSON BORNIER DOA AUMENTO DE SALÁRIO AO HOSPITAL DA POSSE

PREFEITO NELSON BORNIER DOA AUMENTO DE SALÁRIO DE TODO SEU MANDATO AO HOSPITAL DA POSSE, RESSALTANDO QUE APROVAÇÃO DA LEI NÃO CONTOU COM A APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO.
DECRETO Nº 9.734, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
Considerando que a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal é ato privativo da Câmara dos Vereadores;
Considerando a conformidade da Lei nº 4.218, de 15 de janeiro de 2013, com o disposto no art. 29, inciso V da Constituição Federal, bem como o parágrafo único do art. 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
Considerando, ainda, decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo TCE nº 221.467-1/06, que atesta a legalidade e a constitucionalidade do aumento de subsídio na mesma legislatura;
Considerando que há mais de dez anos o subsídio do Chefe do Executivo Municipal não passou por qualquer reajuste ou revisão;
Considerando, apesar de todo o exposto, que o Prefeito Municipal é mandatário do povo e que a medida contida na Lei 4.218, de 15 de janeiro de 2013, não contou com a aprovação da população;
O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a legislação vigente
D E C R E T A :
Art. 1º. Que a diferença do valor fixado pela Câmara Municipal, a título subsídio do Prefeito Municipal, através da Lei nº 4.218 de 14 de janeiro de 2013, em comparação ao valor do subsídio pago em dezembro de 2012, permaneça nos cofres públicos, autorizando ao Secretário de Administração que proceda o desconto mensal correspondente, durante a vigência da referida Lei.
Art. 2º. Que o valor de que trata o artigo anterior seja remanejado para o orçamento do HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU – Hospital da Posse.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, 17 de janeiro de 2013.
NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA-PREFEITO.
Foto: Durval Goulart

REFORMA DE APARTAMENTOS DE DEPUTADOS FEDERAIS JÁ CHEGA A 280 MILHÕES

A reforma dos 432 apartamentos funcionais destinados aos deputados federais vai custar pelo menos R$ 280 milhões aos cofres públicos, segundo estimativas da Câmara - o que equivale a R$ 650 mil para cada imóvel, revela o jornal Estado de S.Paulo. Até agora, a Casa gastou cerca de R$ 108 milhões com os nove prédios que já passaram ou ainda estão sendo reformados. Na recauchutagem dos outros nove edifícios devem ser gastos mais R$ 172 milhões - valor que pode subir, porque será feito novo edital de licitação. Só em banheira de hidromassagem os gastos devem atingir R$ 1,5 milhão. Cerca de 90 deputados estão na lista de espera por um apartamento. Os primeiros contratos de licitação para as reformas foram firmados em 2007. De lá para cá, seis prédios - com 24 apartamentos cada um - foram entregues depois de atrasos que, somados, extrapolaram em mais de três anos a data prevista para conclusão das obras. Entre os motivos da demora estão problemas com construtoras.
SÓ EM BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM, A CÂMARA VAI GASTAR R$1,5 MILHÃO.