 |
| Lei das Eleições (Lei 9.504/97) é válida também para estas eleições 2012. |
A obrigação de
registro de pesquisa eleitoral deixa de fora as enquetes ou sondagens. Neste
caso, na divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, deverá ser
informado que não se trata de pesquisa eleitoral, prevista no artigo 33 da Lei
das Eleições (Lei 9.504/97), mas sim mero levantamento de opiniões, sem
controle de amostra. Ou seja, é o levantamento feito através de participação
espontânea dos eleitores, sem a utilização de métodos científicos de coleta de
dados.
A divulgação de
resultados de enquetes ou sondagens sem esses esclarecimentos implica
divulgação de pesquisa eleitoral sem registro e autoriza a Justiça Eleitoral a
aplicar sanções previstas na resolução.
O que diz a lei:
Art. 2º Não estão
sujeitas a registro as enquetes ou sondagens.
§ 1º Na divulgação
dos resultados de enquetes ou sondagens, deverá ser informado que não se trata
de pesquisa eleitoral, prevista no art. 33 da Lei nº 9.504/97, e sim de mero
levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método
científico para a sua realização, dependendo, apenas, da participação
espontânea do interessado.
§ 2º A divulgação de
resultados de enquetes ou sondagens sem os esclarecimentos previstos no
parágrafo anterior constitui divulgação de pesquisa eleitoral sem registro e
autoriza a aplicação das sanções previstas nesta resolução.
ESTA ENQUETE ESTA
DENTRO DA LEI ELEITORAL POIS NÃO SE TRATA DE PESQUISA ELEITORAL:
Portanto através
desta nota comunico que minhas enquetes principalmente a que traz em quem eu
devo apoiar para VEREADOR em Nova Iguaçu nestas eleições, estão dentro da lei
eleitoral.Portanto não caracterizando nenhum crime eleitoral.Ufaaaa ainda
bem!!!
Você pode contribuir
comigo sugerindo um nome para que após analise venha a ter meio apoio nestas
eleições para VEREADOR em Nova Iguaçu para tal deve se manifestar pela enquete
cujo link é este: http://www.criarenquete.com.br/2049110-quem-o-durval-goulart-deve-apoiar-em-nova-iguacu-para-vereador-nestas-eleicoes.html
Participe me ajude
nessa importante decisão visando as presentes e futuras gerações.Criando com
isso o espirito comunitário trazendo maior parceria e articulação nas
comunidades...
Nenhum comentário:
Postar um comentário